Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao solicitar a emissão, renovação ou qualquer outro serviço relacionado a Certificados Digitais junto à Helper Store | Certificação Digital (CNPJ: 29.574.482/0001-75), o cliente declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso, bem como com a Política de Privacidade.

2. Definições

• ICP-Brasil: Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras, estrutura hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de Certificados Digitais com validade jurídica no Brasil
• Autoridade de Registro (AR): entidade credenciada pela Autoridade Certificadora para identificar e cadastrar titulares de Certificados Digitais — papel exercido pela Helper Store
• Certificado Digital: arquivo eletrônico que contém dados do titular e sua chave pública, emitido de acordo com os padrões ICP-Brasil
• Titular: pessoa física ou jurídica em cujo nome o certificado é emitido
• Validação: processo de verificação presencial ou por videoconferência da identidade do titular, obrigatório para emissão do certificado

3. Serviços prestados

A Helper Store, na qualidade de Autoridade de Registro credenciada pela ICP-Brasil, presta os seguintes serviços:

• Emissão de Certificados Digitais do tipo e-CPF (A1 e A3) e e-CNPJ (A1 e A3)
• Renovação de Certificados Digitais dentro e fora do prazo de validade
• Revogação de Certificados Digitais a pedido do titular
• Orientação e suporte técnico durante e após o processo de emissão
• Validação de identidade presencial ou por videoconferência

Os serviços são prestados em conformidade com as normas e resoluções do Comitê Gestor da ICP-Brasil e do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).

4. Obrigações do titular

O titular do Certificado Digital compromete-se a:

• Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas no momento da solicitação
• Apresentar documentos originais válidos para validação de identidade
• Guardar com segurança as chaves privadas e senhas do certificado, não as compartilhando com terceiros
• Notificar imediatamente a Helper Store em caso de perda, roubo, comprometimento ou suspeita de uso indevido do certificado
• Utilizar o certificado apenas para finalidades lícitas e em conformidade com a legislação brasileira vigente
• Solicitar a revogação do certificado quando este não for mais necessário ou estiver comprometido
• Não transferir ou ceder o certificado a terceiros, uma vez que ele é de uso exclusivamente pessoal

5. Obrigações da Helper Store

A Helper Store compromete-se a:

• Realizar a validação de identidade conforme os procedimentos estabelecidos pela ICP-Brasil
• Emitir o certificado digital após a confirmação do pagamento e a conclusão da validação
• Tratar os dados pessoais do titular em conformidade com a LGPD e as normas ICP-Brasil
• Prestar suporte técnico antes, durante e após a emissão do certificado
• Revogar certificados comprometidos quando solicitado pelo titular ou por autoridade competente
• Manter os registros de validação pelo prazo mínimo exigido pela regulamentação da ICP-Brasil

6. Processo de validação de identidade

A emissão do Certificado Digital ICP-Brasil exige, obrigatoriamente, a validação presencial ou por videoconferência do titular. Este processo é uma exigência legal e não pode ser dispensado.

• Validação presencial: o titular deve comparecer ao ponto de atendimento portando documentos de identificação originais (RG, CNH ou equivalente) e CPF
• Validação por videoconferência: disponível para determinados tipos de certificado, realizada por chamada de vídeo com apresentação de documentos
• Documentação para e-CNPJ: além dos documentos pessoais do responsável legal, são exigidos CNPJ ativo e documentos constitutivos da empresa

7. Validade e renovação

• Certificados A1: validade de 1 ano
• Certificados A3: validade de 1, 2 ou 3 anos, conforme opção no momento da contratação

A renovação pode ser realizada antes ou após o vencimento. Certificados A3 dentro do prazo de validade podem ser renovados online, sem necessidade de nova validação presencial, a critério da Autoridade Certificadora.

A Helper Store poderá enviar comunicações de alerta de vencimento, mas a responsabilidade pelo acompanhamento do prazo é exclusivamente do titular.

8. Revogação do certificado

O certificado será revogado nas seguintes situações:

• Solicitação do próprio titular
• Perda, roubo ou comprometimento da chave privada
• Informações falsas ou fraudulentas fornecidas na emissão
• Determinação judicial ou de autoridade regulatória
• Encerramento das atividades da empresa titular (e-CNPJ)

Após a revogação, o certificado não poderá ser recuperado. Para continuar utilizando os serviços, será necessária a emissão de um novo certificado.

9. Limitação de responsabilidade

A Helper Store não se responsabiliza por:

• Uso indevido do certificado por terceiros decorrente de negligência do titular
• Danos causados pelo uso do certificado em atividades ilícitas
• Indisponibilidade temporária dos sistemas da Autoridade Certificadora
• Problemas de compatibilidade do certificado com sistemas de terceiros
• Perdas decorrentes do não cumprimento dos prazos de renovação pelo titular

A responsabilidade da Helper Store limita-se ao valor pago pelo serviço contratado.

10. Pagamento e cancelamento

• O pagamento deve ser realizado antes do início do processo de emissão
• São aceitos Cartão de Crédito, PIX e Boleto Bancário
• Em caso de pagamento via Boleto, o prazo de confirmação é de até 3 dias úteis
• Cancelamentos após a validação de identidade e início do processo de emissão não são reembolsáveis, conforme as normas da ICP-Brasil
• Solicitações de cancelamento antes da validação devem ser feitas em até 7 dias corridos após o pagamento

11. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo deste site — incluindo textos, imagens, logotipos, layout e código-fonte — é de propriedade exclusiva da Helper Store ou de seus licenciadores, sendo protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

É vedada a reprodução, distribuição ou utilização comercial sem autorização prévia e expressa da Helper Store.

12. Disposições gerais

• Estes Termos de Uso estão sujeitos à legislação brasileira, em especial a MP 2.200-2/2001 (que institui a ICP-Brasil), a LGPD (Lei 13.709/2018) e o Código de Defesa do Consumidor
• Eventuais divergências serão submetidas ao foro da Comarca de Guarulhos — SP
• A Helper Store reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, notificando os usuários pelo site
• A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não implica renúncia ao direito de exigi-la futuramente