1. Quem somos
A Helper Store | Certificação Digital, inscrita no CNPJ sob o nº 29.574.482/0001-75, é uma Autoridade de Registro (AR) credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras — ICP-Brasil, atuando na emissão, renovação e revogação de Certificados Digitais para pessoas físicas e jurídicas em todo o território nacional.
Esta Política de Privacidade descreve como tratamos os dados pessoais coletados durante o processo de atendimento, validação de identidade e emissão de certificados digitais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e com as normas do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).
2. Dados pessoais coletados
Para cumprir as obrigações regulatórias da ICP-Brasil e realizar a emissão de certificados digitais, coletamos os seguintes dados:
- Dados de identificação: nome completo, CPF, RG ou CNH, data de nascimento, filiação
- Dados de contato: endereço, telefone, e-mail e WhatsApp
- Dados empresariais (e-CNPJ): razão social, CNPJ, contrato social ou ata de constituição, dados do representante legal
- Dados biométricos: foto do titular e imagem do documento, coletados na validação presencial ou por videoconferência, conforme exigência da Resolução do Comitê Gestor da ICP-Brasil
- Dados de acesso: registros de uso do site, endereço IP, navegador e dispositivo
Importante: a coleta de dados biométricos é obrigação legal imposta pela ICP-Brasil para garantir a identidade do titular do certificado. Sem esses dados não é possível realizar a emissão.
3. Finalidade do tratamento
Utilizamos seus dados exclusivamente para as seguintes finalidades:
- Validação de identidade e emissão do Certificado Digital ICP-Brasil
- Cumprimento das obrigações legais e regulatórias impostas pelo ITI e pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil
- Comunicação sobre o andamento do pedido, prazo de validade e renovação
- Atendimento ao cliente e suporte pós-emissão
- Prevenção a fraudes e verificação de autenticidade
- Registro e auditoria conforme exigido pela legislação vigente
4. Base legal — LGPD
O tratamento dos seus dados pessoais é realizado com fundamento nas seguintes bases legais previstas no art. 7º da LGPD:
- Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): a identificação do titular é exigência do arcabouço normativo da ICP-Brasil
- Execução de contrato (art. 7º, V): necessário para prestação do serviço de certificação contratado
- Legítimo interesse (art. 7º, IX): para segurança, prevenção a fraudes e melhoria dos serviços
- Consentimento (art. 7º, I): para envio de comunicações de marketing e novidades, quando aplicável
5. Compartilhamento de dados
Seus dados podem ser compartilhados apenas nas seguintes situações:
- Autoridade Certificadora (AC): os dados são transmitidos à AC raiz ou intermediária para fins de emissão do certificado, conforme estrutura hierárquica da ICP-Brasil
- Órgãos reguladores: ITI e demais autoridades competentes, em caso de fiscalização ou auditoria
- Parceiros de processamento: fornecedores de tecnologia que atuam sob contrato de confidencialidade e não utilizam os dados para fins próprios
- Determinação judicial: quando exigido por ordem judicial ou autoridade competente
Não vendemos, alugamos ou compartilhamos seus dados pessoais com terceiros para fins comerciais.
6. Armazenamento e retenção
Os dados coletados são armazenados em servidores seguros, com criptografia em repouso e em trânsito. O prazo de retenção obedece às seguintes regras:
- Dados relacionados à emissão do certificado: mínimo de 10 anos, conforme Resolução do Comitê Gestor da ICP-Brasil
- Registros de auditoria: conforme prazos regulatórios aplicáveis
- Dados de contato para comunicação: até o exercício do direito de oposição ou revogação do consentimento pelo titular
7. Seus direitos como titular (LGPD)
Conforme os artigos 18 e 20 da LGPD, você tem os seguintes direitos:
- Confirmação da existência de tratamento de dados
- Acesso aos dados tratados
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor
- Revogação do consentimento, quando aplicável
- Informação sobre entidades com as quais os dados foram compartilhados
- Petição perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Para exercer seus direitos, entre em contato pelo e-mail: atendimento@helperstore.com.br
8. Segurança da informação
Adotamos medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger seus dados pessoais, incluindo:
- Criptografia SSL/TLS em todas as transmissões de dados
- Controle de acesso restrito aos dados por funcionários autorizados
- Auditorias periódicas de segurança
- Plano de resposta a incidentes de segurança
- Conformidade com os requisitos técnicos da ICP-Brasil para Autoridades de Registro
9. Cookies e tecnologias de rastreamento
Nosso site utiliza cookies para melhorar a experiência de navegação. Os cookies utilizados são:
- Essenciais: necessários para o funcionamento básico do site
- Analíticos: para entender como os visitantes utilizam o site (ex: Google Analytics)
- Funcionais: para lembrar preferências do usuário
Você pode configurar seu navegador para recusar cookies, mas isso pode afetar o funcionamento de algumas funcionalidades do site.
10. Alterações nesta política
Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas ou na legislação aplicável. Notificaremos alterações relevantes por meio do nosso site ou por e-mail. A data da última atualização está indicada no início deste documento.
11. Contato e Encarregado (DPO)
Para dúvidas, solicitações ou exercício dos seus direitos, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados: